HC 990465 - ACORDAO

HC 990465 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a busca domiciliar realizada sem mandado, fundada apenas em denúncia anônima e na fuga do indivíduo, não demonstrou fundadas razões nem diligências mínimas de verificação, configurando ingresso irregular que tornou ilícitas as provas daí decorrentes, ensejando a manutenção da decisão que reconheceu a ilicitude e a consequente absolvição da paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus Denúncia Anônima Fundada Suspeita Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial baseada em denúncia anônima e fuga do indivíduo
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a busca domiciliar realizada sem mandado, fundada apenas em denúncia anônima e na fuga do indivíduo, não demonstrou fundadas razões nem diligências mínimas de verificação, configurando ingresso irregular que tornou ilícitas as provas daí decorrentes, ensejando a manutenção da decisão que reconheceu a ilicitude e a consequente absolvição da paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas obtidas, com a consequente absolvição da paciente, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal