AREsp 2793337 - ACORDAO

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Não se identificaram, no caso concreto, fundadas razões prévias e circunstâncias de urgência que tornassem inviável o requerimento de mandado judicial; o ingresso decorreu de interceptações telefônicas e de alegado consentimento de terceiro sem comprovação de validade; assim, o ingresso foi ilícito e as provas obtidas no domicílio e suas derivadas são imprestáveis, devendo ser mantida a nulidade reconhecida na decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente / Réu: C.A.R.J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões, Exigência De Urgência, Consentimento De Terceiro
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

C.A.R.J.

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 exigência de fundadas razões prévias
  3. 3 necessidade de circunstância de urgência que inviabilize o mandado judicial

Ratio Decidendi

Não se identificaram, no caso concreto, fundadas razões prévias e circunstâncias de urgência que tornassem inviável o requerimento de mandado judicial; o ingresso decorreu de interceptações telefônicas e de alegado consentimento de terceiro sem comprovação de validade; assim, o ingresso foi ilícito e as provas obtidas no domicílio e suas derivadas são imprestáveis, devendo ser mantida a nulidade reconhecida na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio e de todas as provas derivadas, devendo tais provas ser desentranhadas do processo