HC 1080576 - DECISAO

HC 1080576 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal manifesto: o Boletim de Ocorrência comprova autorização de entrada no domicílio pela moradora, a apreensão decorreu de encontro fortuito (serendipidade) durante diligência justificada, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas; assim, não se conhece do pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL DE SOUZA BEZERRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento De Habeas Corpus (não Conheço Do Pedido)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Violação De Domicílio Provas Ilícitas Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

DANIEL DE SOUZA BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento De Habeas Corpus (não Conheço Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta violação de domicílio em busca sem mandado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 aplicabilidade do princípio da serendipidade (encontro fortuito de provas)

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal manifesto: o Boletim de Ocorrência comprova autorização de entrada no domicílio pela moradora, a apreensão decorreu de encontro fortuito (serendipidade) durante diligência justificada, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas; assim, não se conhece do pedido de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.