AREsp 2994349 - ACORDAO
A fuga do suspeito para o interior do imóvel ao avistar policiais configura fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, nos termos do entendimento consolidado pelo STF (Tema 280), de modo que as provas apreendidas são lícitas; ademais, o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: DANILO DA SILVA MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Busca Domiciliar, Flagrante, Licitude De Prova, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Absolvição Por Insuficiência Probatória, Tema 280/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DANILO DA SILVA MENDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Validade da entrada em domicílio sem mandado motivada pela fuga do suspeito para o interior do imóvel e utilização das provas obtidas
- 2 Possibilidade de acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória sem violar a Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
A fuga do suspeito para o interior do imóvel ao avistar policiais configura fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, nos termos do entendimento consolidado pelo STF (Tema 280), de modo que as provas apreendidas são lícitas; ademais, o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido
Full Case Text
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