HC 1040103 - ACORDAO

HC 1040103 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fuga do paciente após voz de abordagem justificou a busca domiciliar sem mandado; as alegadas agressões não foram comprovadas nem demonstrado nexo causal com a apreensão; a quantidade de 168 pedras de crack, somada a outros elementos, permite presumir finalidade mercantil; e o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Agravante: GUSTAVO VINICIUS SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Abuso Policial, Desclassificação De Crime, Finalidade Mercantil, Reexame De Fatos, Nexo De Causalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Abuso Policial Desclassificação De Crime Finalidade Mercantil +2 more

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Parties

GUSTAVO VINICIUS SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar sem autorização judicial em razão da fuga após voz de abordagem
  2. 2 Nulidade das provas por alegado abuso policial e necessidade de demonstração de nexo de causalidade entre abuso e apreensão
  3. 3 Critério para distinção entre tráfico de drogas (art. 33) e posse para consumo pessoal (art. 28) com base na quantidade apreendida e em elementos probatórios auxiliares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fuga do paciente após voz de abordagem justificou a busca domiciliar sem mandado; as alegadas agressões não foram comprovadas nem demonstrado nexo causal com a apreensão; a quantidade de 168 pedras de crack, somada a outros elementos, permite presumir finalidade mercantil; e o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Nego provimento ao agravo regimental