HC 1028987 - ACORDAO

HC 1028987 - ACORDAO

As provas obtidas por busca domiciliar, pessoal e veicular foram consideradas lícitas porque a busca domiciliar foi realizada com autorização da moradora e diante de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; os depoimentos policiais foram corroborados por outros elementos probatórios e não há indícios de intenção de incriminar; além disso, o reexame das premissas fático-probatórias para absolvição é inviável na via do habeas corpus, conforme Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos foram acolhidos apenas para esclarecer omissão sem alterar o decisum.

Parties
Embargante: VANDERLEI ALVES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Uso De Documento Público Falso, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Provas Ilícitas Uso De Documento Público Falso +2 more

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Parties

VANDERLEI ALVES RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Licitude das provas obtidas por busca domiciliar, pessoal e veicular
  2. 2 Requisito de fundada suspeita para buscas sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 Inviolabilidade domiciliar e hipóteses de ingresso sem mandado (art. 5º, XI, CF)

Ratio Decidendi

As provas obtidas por busca domiciliar, pessoal e veicular foram consideradas lícitas porque a busca domiciliar foi realizada com autorização da moradora e diante de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; os depoimentos policiais foram corroborados por outros elementos probatórios e não há indícios de intenção de incriminar; além disso, o reexame das premissas fático-probatórias para absolvição é inviável na via do habeas corpus, conforme Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos foram acolhidos apenas para esclarecer omissão sem alterar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos.
  • Manter o acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental e manteve a condenação