HC 1060222 - DECISAO

HC 1060222 - DECISAO

A impetração não foi conhecida em sede liminar por se tratar, ordinariamente, de habeas corpus substitutivo de recurso, cuja apreciação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória; não estando evidenciada flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do writ, indefere-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: DAVI LEANDRO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0039405-21.2013.8.08.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Confissão Policial, Nulidade, Deficiência Da Defesa Técnica, Insuficiência De Provas, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Uso Restrito, Honorários Advocatícios, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Cadeia De Custódia Confissão Policial Nulidade Deficiência Da Defesa Técnica +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI LEANDRO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0039405-21.2013.8.08.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da busca domiciliar cumprida apenas com mandado de prisão
  3. 3 nulidade da confissão policial por ausência de assinatura/defensor e alegação de tortura

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida em sede liminar por se tratar, ordinariamente, de habeas corpus substitutivo de recurso, cuja apreciação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória; não estando evidenciada flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do writ, indefere-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.