REsp 2221961 - ACORDAO

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Havendo fundadas razões objetivamente aferíveis (denúncia anônima checada por campana, visualização de movimentação típica do comércio de entorpecentes, apreensão de drogas e dinheiro) e consentimento verbal do genitor para ingresso na residência sem indícios de coação, as buscas pessoal e domiciliar foram legais; adicionalmente, a quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas e o modus operandi do recorrente justificam o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (quinta Turma Do Stj) / Julgamento/decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial e da condenação do recorrente.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Consentimento Do Morador, Fundadas Razões, Flagrante Delito
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Busca Pessoal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Consentimento Do Morador +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (quinta Turma Do Stj) / Julgamento/decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 validade da busca domiciliar sem mandado judicial e com consentimento verbal do morador
  3. 3 aplicação ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões objetivamente aferíveis (denúncia anônima checada por campana, visualização de movimentação típica do comércio de entorpecentes, apreensão de drogas e dinheiro) e consentimento verbal do genitor para ingresso na residência sem indícios de coação, as buscas pessoal e domiciliar foram legais; adicionalmente, a quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas e o modus operandi do recorrente justificam o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial e da condenação do recorrente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação e a dosimetria (5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa)