HC 1041852 - DECISAO

HC 1041852 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e diante da conclusão do Tribunal a quo pela licitude da atuação policial (consentimento do réu e fundada suspeita) e da recusa fundamentada do Ministério Público em oferecer ANPP, além da preclusão pela inércia da defesa, não se conhece da impetração, pois a matéria exige reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: LEANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA MOREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Acordo De Não Persecução Penal, Princípio Da Insignificância, Ilícitude De Provas, Preclusão, Flagrante, Continuidade Delitiva
Processo Penal Direito Penal Busca Domiciliar Acordo De Não Persecução Penal Princípio Da Insignificância Ilícitude De Provas Preclusão Flagrante +1 more

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Parties

LEANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude da busca domiciliar e validade das provas dela decorrentes
  2. 2 possibilidade de imposição ou remessa para oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e diante da conclusão do Tribunal a quo pela licitude da atuação policial (consentimento do réu e fundada suspeita) e da recusa fundamentada do Ministério Público em oferecer ANPP, além da preclusão pela inércia da defesa, não se conhece da impetração, pois a matéria exige reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.