RHC 221937 - ACORDAO

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Havia fundadas razões e elementos objetivos (denúncia anônima, diligências de inteligência, apreensão inicial de drogas em veículo, conexão do agravante com dois imóveis usados como depósito, diversidade e quantidade de entorpecentes e indícios de organização criminosa) que legitimaram as buscas e o ingresso domiciliar sem mandado por se tratar de crime em modalidade permanente; ademais, o decreto de prisão preventiva estava fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública e no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta e do risco de reiteração delitiva, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUIZ DAVID ALVES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Crime Permanente, Organização Criminosa, Audiência De Custódia, Provas Ilícitas, Fundadas Razões
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Prisão Preventiva Flagrante Delito +5 more

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Parties

LUIZ DAVID ALVES XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 caráter de crime permanente do tráfico nas modalidades 'ter em depósito' e 'guardar' e consequências para a flagrância
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões e elementos objetivos (denúncia anônima, diligências de inteligência, apreensão inicial de drogas em veículo, conexão do agravante com dois imóveis usados como depósito, diversidade e quantidade de entorpecentes e indícios de organização criminosa) que legitimaram as buscas e o ingresso domiciliar sem mandado por se tratar de crime em modalidade permanente; ademais, o decreto de prisão preventiva estava fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública e no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta e do risco de reiteração delitiva, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental