HC 1053788 - DECISAO

HC 1053788 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e pretende suceder recurso próprio; não há ilegalidade flagrante no acórdão de origem, sendo a busca domiciliar considerada amparada por fundadas razões decorrentes de denúncia anônima específica e pela natureza permanente do crime de tráfico, o que torna lícita a entrada sem mandado na hipótese concreta.

Parties
Paciente: KENNEDY SILVA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Denúncia Anônima, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante Denúncia Anônima Inviolabilidade De Domicílio +2 more

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Parties

KENNEDY SILVA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 suficiência de denúncia anônima como fundadas razões/justa causa
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e pretende suceder recurso próprio; não há ilegalidade flagrante no acórdão de origem, sendo a busca domiciliar considerada amparada por fundadas razões decorrentes de denúncia anônima específica e pela natureza permanente do crime de tráfico, o que torna lícita a entrada sem mandado na hipótese concreta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer da impetração