HC 813791 - ACORDAO

HC 813791 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a atuação policial foi antecedida de fundadas razões que justificaram a busca pessoal e o ingresso domiciliar; não houve violação do sigilo de comunicações na mera observação de chamadas recebidas em aparelho apreendido; ausente ilicitude, não se aplica a teoria dos frutos da árvore envenenada.

Parties
Agravante: PEDRO CAMILHER MACHADO XAVIER BICALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026), Impugnação De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Sigilo Das Comunicações, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Flagrante E Crime Permanente
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Busca Pessoal Sigilo Das Comunicações Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas Flagrante E Crime Permanente

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Parties

PEDRO CAMILHER MACHADO XAVIER BICALHO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026), Impugnação De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado quando presentes fundadas razões
  2. 2 Licitude da busca pessoal sem mandado diante de fundada suspeita
  3. 3 Caracterização de violação do sigilo de dados por mera constatação de chamadas em aparelho apreendido

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a atuação policial foi antecedida de fundadas razões que justificaram a busca pessoal e o ingresso domiciliar; não houve violação do sigilo de comunicações na mera observação de chamadas recebidas em aparelho apreendido; ausente ilicitude, não se aplica a teoria dos frutos da árvore envenenada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão impugnada