HC 1034416 - ACORDAO

HC 1034416 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o ingresso no domicílio ocorreu no contexto de cumprimento regular de mandado de prisão, há registro em mídia do consentimento do morador e depoimentos policiais convergentes; a visualização de drogas configurou flagrante de crime permanente autorizando busca nos demais cômodos e o reexame fático-probatório requerido pela defesa é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS; Paciente: CARLOS MATHEUS VARELA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Cumprimento De Mandado De Prisão, Consentimento Do Morador, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Nulidade De Provas, Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Cumprimento De Mandado De Prisão Consentimento Do Morador Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Nulidade De Provas +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

CARLOS MATHEUS VARELA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar e validade do consentimento
  3. 3 configuração de flagrante e encontro fortuito de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o ingresso no domicílio ocorreu no contexto de cumprimento regular de mandado de prisão, há registro em mídia do consentimento do morador e depoimentos policiais convergentes; a visualização de drogas configurou flagrante de crime permanente autorizando busca nos demais cômodos e o reexame fático-probatório requerido pela defesa é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.