HC 1043230 - ACORDAO

HC 1043230 - ACORDAO

A busca domiciliar foi considerada regular porque os policiais agiam no cumprimento de mandado de prisão, havia informação sobre a existência de objetos ilícitos no local e houve consentimento do proprietário; o que resultou em encontro fortuito de provas, situação admitida pela jurisprudência do STJ; não se comprovou prova manifestamente ilícita nem elemento novo apto a admitir revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante/paciente: FAGNER JONAS ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Mandado De Prisão, Encontro Fortuito De Provas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fishing Expedition, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Mandado De Prisão Encontro Fortuito De Provas Habeas Corpus Revisão Criminal Fishing Expedition Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

FAGNER JONAS ALVES DE ALMEIDA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Saber se a busca domiciliar realizada durante o cumprimento de mandado de prisão, com consentimento do proprietário e informações sobre objetos ilícitos no local, configura violação de direitos ou prática de "fishing expedition"
  2. 2 Saber se houve erro de direito na negativa de conhecimento da revisão criminal pelo Tribunal de origem, diante da alegação de prova manifestamente ilícita

Ratio Decidendi

A busca domiciliar foi considerada regular porque os policiais agiam no cumprimento de mandado de prisão, havia informação sobre a existência de objetos ilícitos no local e houve consentimento do proprietário; o que resultou em encontro fortuito de provas, situação admitida pela jurisprudência do STJ; não se comprovou prova manifestamente ilícita nem elemento novo apto a admitir revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar anteriormente proferido