AREsp 3187412 - DECISAO

AREsp 3187412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por haver impugnação específica e apresentação de precedentes contemporâneos/supervenientes; contudo, não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, por referência à jurisprudência e à vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) quando aplicável; decisão de inadmissibilidade do recurso especial mantida quanto ao mérito do não conhecimento.

Parties
Agravante: WALISSON LOPES DAMIÃO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea A, Ristj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Cadeia De Custódia, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Direito Processual Penal Prova Penal Busca Domiciliar Fundadas Razões Cadeia De Custódia Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

WALISSON LOPES DAMIÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da entrada policial em domicílio sem mandado por ausência de "fundadas razões"
  2. 2 quebra da cadeia de custódia pela falta de individualização e separação dos vestígios
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugná‑la

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por haver impugnação específica e apresentação de precedentes contemporâneos/supervenientes; contudo, não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, por referência à jurisprudência e à vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) quando aplicável; decisão de inadmissibilidade do recurso especial mantida quanto ao mérito do não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial