HC 1057674 - DECISAO

HC 1057674 - DECISAO

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade nas diligências impugnadas: as buscas pessoal e veicular e o ingresso domiciliar foram considerados legitimados por informações de inteligência, prévio monitoramento e pela visualização de entrega de invólucros e apreensão de drogas; não houve prova nova apta a desconstituir a condenação na revisão criminal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MICHEL ANDRÉ CAVASSANI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; manutenção da decisão da Corte de origem
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Prova, Flagrante, Fundada Suspeita, Insuficiência Probatória, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Prova Flagrante +3 more

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Parties

MICHEL ANDRÉ CAVASSANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da abordagem pessoal e veicular
  3. 3 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade nas diligências impugnadas: as buscas pessoal e veicular e o ingresso domiciliar foram considerados legitimados por informações de inteligência, prévio monitoramento e pela visualização de entrega de invólucros e apreensão de drogas; não houve prova nova apta a desconstituir a condenação na revisão criminal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; manutenção da decisão da Corte de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.