AREsp 3083849 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a legalidade das buscas e indeferida a nulidade/queixa de quebra de cadeia de custódia por ausência de prova de adulteração (sendo vedado o reexame de fatos pela Súmula 7/STJ); procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, fixando a pena-base em 6 anos e 3 meses e aplicando à majorante do art. 40, IV, a fração mínima de 1/6 por ausência de fundamentação concreta para percentual superior, resultando na pena definitiva de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 729 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: GISLANE MACHADO DOS SANTOS; Corréu: CRISTIANO; Corréu: IURY DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, IV, Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Drogas Busca Domiciliar Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Iv, Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

GISLANE MACHADO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

CRISTIANO

Corréu

IURY DOS SANTOS BARBOSA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca domiciliar
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a legalidade das buscas e indeferida a nulidade/queixa de quebra de cadeia de custódia por ausência de prova de adulteração (sendo vedado o reexame de fatos pela Súmula 7/STJ); procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, fixando a pena-base em 6 anos e 3 meses e aplicando à majorante do art. 40, IV, a fração mínima de 1/6 por ausência de fundamentação concreta para percentual superior, resultando na pena definitiva de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 729 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar a pena de GISLANE MACHADO DOS SANTOS em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado
  • Aplicar 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa