RHC 231087 - ACORDAO

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Mantiveram-se as premissas fáticas das instâncias ordinárias (denúncia detalhada, diligências prévias com campana e uso de drone, apreensão de porção de skunk com o abordado e admissão de existência de mais drogas no domicílio), que, conjugadas, legitimaram a abordagem e o ingresso em contexto de crime permanente; a controvérsia sobre voluntariedade do consentimento e dinâmica do flagrante envolve versões conflitantes e exige dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus e do agravo regimental; o agravo não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, de modo que se nega provimento.

Parties
Paciente: VINICIUS CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Unânime)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Trancamento Da Ação Penal, Provas Ilícitas E Derivadas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Denúncia Anônima, Diligências Com Drone, Flagrante, Sustentação Oral Em Agravo Regimental
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Busca Pessoal Trancamento Da Ação Penal Provas Ilícitas E Derivadas Consentimento Para Ingresso Domiciliar Denúncia Anônima Diligências Com Drone +2 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS CESAR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade da busca pessoal e domiciliar e eventual trancamento da ação penal diante de denúncia anônima, diligências com drone e apreensão de droga;
  2. 2 Direito à prévia intimação da data de julgamento do agravo regimental para sustentação oral, quando o recurso é levado em mesa.

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as premissas fáticas das instâncias ordinárias (denúncia detalhada, diligências prévias com campana e uso de drone, apreensão de porção de skunk com o abordado e admissão de existência de mais drogas no domicílio), que, conjugadas, legitimaram a abordagem e o ingresso em contexto de crime permanente; a controvérsia sobre voluntariedade do consentimento e dinâmica do flagrante envolve versões conflitantes e exige dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus e do agravo regimental; o agravo não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, de modo que se nega provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.