HC 1082056 - DECISAO

HC 1082056 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus, entendendo que o acórdão recorrido reconheceu de forma compatível com a jurisprudência desta Corte a existência de fundada suspeita baseada em denúncia anônima especificada e diligências confirmatórias, motivo pelo qual não se vislumbrou constrangimento ilegal que autorizasse a ordem; além disso, questão relativa à validade do consentimento posterior não foi debatida na instância ordinária, impedindo pronunciamento nesta Corte.

Parties
Paciente: VICTOR BARBOSA ROSA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Fishing Expedition, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Busca Pessoal Denúncia Anônima Fundada Suspeita Fishing Expedition Provas Ilícitas +3 more

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Parties

VICTOR BARBOSA ROSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por fishing expedition/ausência de fundada suspeita para abordagem e ingresso domiciliar
  2. 2 validade do consentimento posterior para ingresso domiciliar
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recursos

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus, entendendo que o acórdão recorrido reconheceu de forma compatível com a jurisprudência desta Corte a existência de fundada suspeita baseada em denúncia anônima especificada e diligências confirmatórias, motivo pelo qual não se vislumbrou constrangimento ilegal que autorizasse a ordem; além disso, questão relativa à validade do consentimento posterior não foi debatida na instância ordinária, impedindo pronunciamento nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 720/722)
  • Não conhecer do habeas corpus