HC 1086881 - DECISAO

HC 1086881 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi previamente submetida ao Tribunal de origem, o que caracterizaria supressão de instância; subsidiariamente, ainda que examinada, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea e concreta nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, quantidade e variedade de entorpecentes, antecedentes e risco de reiteração), de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: RIANT ASSAFE LUCIO PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Preventiva, Flagrante, Denúncia Anônima, Supressão De Instância, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Preventiva Flagrante Denúncia Anônima +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RIANT ASSAFE LUCIO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita e consentimento
  2. 2 ilegalidade das provas por derivação
  3. 3 ausência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi previamente submetida ao Tribunal de origem, o que caracterizaria supressão de instância; subsidiariamente, ainda que examinada, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea e concreta nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, quantidade e variedade de entorpecentes, antecedentes e risco de reiteração), de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.