REsp 2244744 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que houve autorização expressa do morador para o ingresso, conforme depoimentos de três policiais, o que legitima a busca domiciliar e as provas dela decorrentes; ademais, a pretensão de afastar tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão por que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RODRIGO VEIGA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Consentimento Do Morador, Prova Policial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Especificada Consentimento Do Morador Prova Policial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO VEIGA FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar diante de denúncia anônima especificada e suposto consentimento do morador
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Idoneidade do depoimento policial como prova

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que houve autorização expressa do morador para o ingresso, conforme depoimentos de três policiais, o que legitima a busca domiciliar e as provas dela decorrentes; ademais, a pretensão de afastar tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão por que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.