RHC 236472 - DECISAO

RHC 236472 - DECISAO

Havendo dúvida fundada sobre a veracidade do alegado consentimento e ausência de elementos prévios e concretos que justifiquem o ingresso sem mandado, deve-se privilegiar a liberdade (in dubio pro libertas); assim, o ingresso foi ilícito, as provas obtidas são inadmissíveis e, por consequência, o processo deve ser trancado em relação ao paciente.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIK DOS SANTOS LAMAGA; Coacusado: Gabriel Casarini Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Confirmo a liminar e dou provimento ao recurso para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do recorrente e determinar o trancamento do processo em relação a ele.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Flagrante, Trancamento De Processo, Inviolabilidade Do Domicílio
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Parties

LUIZ HENRIK DOS SANTOS LAMAGA

Paciente

Gabriel Casarini Dias

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas decorrentes do ingresso sem mandado
  2. 2 voluntariedade e ônus da prova do consentimento do morador
  3. 3 necessidade de fundadas razões anteriores ao ingresso sem mandado ou de comprovação de situação de flagrante

Ratio Decidendi

Havendo dúvida fundada sobre a veracidade do alegado consentimento e ausência de elementos prévios e concretos que justifiquem o ingresso sem mandado, deve-se privilegiar a liberdade (in dubio pro libertas); assim, o ingresso foi ilícito, as provas obtidas são inadmissíveis e, por consequência, o processo deve ser trancado em relação ao paciente.

Court Disposition

Confirmo a liminar e dou provimento ao recurso para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do recorrente e determinar o trancamento do processo em relação a ele.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do recorrente.
  • Trancar o processo em relação a Luiz Henrik dos Santos Lamaga.