HC 1032264 - ACORDAO

HC 1032264 - ACORDAO

Houve fundadas razões objetivas (abordagem em frente à residência, existência de motocicleta possivelmente empregada no crime, mandado de prisão em aberto) e o agravante franqueou a entrada dos policiais, de modo que o ingresso domiciliar e as apreensões decorreram de atuação com justa causa e não configuraram ilicitude; além disso, o reexame do conjunto probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARIVALDO SCHUAWB PEREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito, Mandado De Prisão, Licitidade Das Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Pesca Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Flagrante Delito Mandado De Prisão Licitidade Das Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

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Parties

MARIVALDO SCHUAWB PEREIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de busca domiciliar realizada durante cumprimento de mandado de prisão sem autorização judicial e sem consentimento válido
  2. 2 Se a localização do indivíduo na porta de sua residência e a existência de mandado de prisão justificam ingresso domiciliar e validade das provas
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus (revolvimento de provas)

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões objetivas (abordagem em frente à residência, existência de motocicleta possivelmente empregada no crime, mandado de prisão em aberto) e o agravante franqueou a entrada dos policiais, de modo que o ingresso domiciliar e as apreensões decorreram de atuação com justa causa e não configuraram ilicitude; além disso, o reexame do conjunto probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.