AREsp 3185059 - DECISAO

AREsp 3185059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a diligência policial resultou de denúncia com descrição específica que foi confirmada em patrulhamento, o acusado confessou espontaneamente a existência de drogas em sua residência e autorizou, por escrito, a entrada dos policiais; no local foram apreendidas diversas substâncias e objetos que indicam destinação comercial, formando conjunto probatório apto a sustentar a condenação, e o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: KELVIN LUCAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas, Tráfico De Drogas, Nulidade, Consentimento Para Ingresso Policial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Provas Tráfico De Drogas Nulidade Consentimento Para Ingresso Policial Súmula 7 Do STJ

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Parties

KELVIN LUCAS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 validade do consentimento para ingresso policial
  3. 3 nulidade das provas por suposto ingresso sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a diligência policial resultou de denúncia com descrição específica que foi confirmada em patrulhamento, o acusado confessou espontaneamente a existência de drogas em sua residência e autorizou, por escrito, a entrada dos policiais; no local foram apreendidas diversas substâncias e objetos que indicam destinação comercial, formando conjunto probatório apto a sustentar a condenação, e o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.