HC 1082423 - ACORDAO

HC 1082423 - ACORDAO

Reconheceu-se a licitude do ingresso no primeiro imóvel por fundadas razões objetivas (fuga do corréu, apreensão inicial de droga e indicação de mais entorpecentes), em conformidade com o Tema 280 do STF, mantendo-se as provas e a condenação por tráfico de drogas. Por outro lado, o ingresso no segundo imóvel foi baseado apenas no alegado consentimento da paciente, versão controvertida e não comprovada; por ausência de justa causa autônoma e de prova inequívoca da voluntariedade do consentimento, declarou-se a ilegalidade da busca e a ilicitude das provas obtidas nesse segundo imóvel, afastando-se a condenação pela posse irregular de arma de fogo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: GREICE ANNE RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida quanto à declaração de invalidade das provas do segundo imóvel e manutenção da condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Consentimento Do Morador, Flagrante De Crime Permanente
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Consentimento Do Morador Flagrante De Crime Permanente

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GREICE ANNE RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se havia fundadas razões objetivas para legitimar ingresso policial no primeiro imóvel e manter a validade das provas relativas ao tráfico de drogas (art. 5º, XI, CR/1988 e Tema 280 do STF).
  2. 2 Se o ingresso no segundo imóvel, baseado apenas no alegado consentimento da moradora sem comprovação objetiva de voluntariedade, afasta a nulidade da busca domiciliar e das provas que sustentaram a condenação pela posse irregular de arma de fogo.

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a licitude do ingresso no primeiro imóvel por fundadas razões objetivas (fuga do corréu, apreensão inicial de droga e indicação de mais entorpecentes), em conformidade com o Tema 280 do STF, mantendo-se as provas e a condenação por tráfico de drogas. Por outro lado, o ingresso no segundo imóvel foi baseado apenas no alegado consentimento da paciente, versão controvertida e não comprovada; por ausência de justa causa autônoma e de prova inequívoca da voluntariedade do consentimento, declarou-se a ilegalidade da busca e a ilicitude das provas obtidas nesse segundo imóvel, afastando-se a condenação pela posse irregular de arma de fogo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida quanto à declaração de invalidade das provas do segundo imóvel e manutenção da condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar no segundo imóvel (residência da paciente).