REsp 1910077 - DECISAO

REsp 1910077 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o ingresso policial no domicílio do recorrente foi considerado regular: havia fundadas razões indicadas pelo sistema de rastreamento apontando a carga roubada no imóvel e houve autorização expressa de moradores para o ingresso; por consequência, as provas obtidas são lícitas. Ademais, a condição de reincidente do réu justificou a imposição de regime inicial mais gravoso.

Parties
Recorrente: SÉRGIO DOS SANTOS LIMA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Ingresso Forçado Em Domicílio, Receptação, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recidiva
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Parties

SÉRGIO DOS SANTOS LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso policial sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o ingresso policial no domicílio do recorrente foi considerado regular: havia fundadas razões indicadas pelo sistema de rastreamento apontando a carga roubada no imóvel e houve autorização expressa de moradores para o ingresso; por consequência, as provas obtidas são lícitas. Ademais, a condição de reincidente do réu justificou a imposição de regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.