RHC 136657 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, à luz da narrativa dos autos, existiam fundadas razões para a revista pessoal e para o ingresso domiciliar: monitoramento policial decorrente de denúncia, observação de entrega e obtenção de drogas em busca pessoal, seguida de apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes, balança e valores na residência, o que, em sede de cognição sumária, demonstra prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e justifica a prisão preventiva pela garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: DANILO CLÁUDIO DE SOUZA; Órgão Acusador/contrarréu: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Crime Permanente, Provas Ilícitas, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Busca Pessoal Prisão Preventiva Crime Permanente +2 more

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Parties

DANILO CLÁUDIO DE SOUZA

Paciente/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Acusador/contrarréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 caracterização de crime permanente e flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz da narrativa dos autos, existiam fundadas razões para a revista pessoal e para o ingresso domiciliar: monitoramento policial decorrente de denúncia, observação de entrega e obtenção de drogas em busca pessoal, seguida de apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes, balança e valores na residência, o que, em sede de cognição sumária, demonstra prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e justifica a prisão preventiva pela garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo processante que reexamine a necessidade de manutenção da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/2019.