HC 655900 - ACORDAO

HC 655900 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade na entrada dos policiais no domicílio sem mandado judicial, pois não existiam fundadas razões capazes de justificar a mitigação da inviolabilidade do domicílio (denúncia anônima e fuga isolada da agente são insuficientes); por isso as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas e, inexistindo outras provas, o feito deverá ser trancado e a paciente beneficiada com alvará de soltura; agravo regimental do MPF negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Sara dos Santos Fidalgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que declarou ilícitas as provas obtidas na busca domiciliar e determinou o trancamento da ação penal, caso não existam outras provas.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Ilicitude Da Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Justa Causa, Habeas Corpus, Entrada Forçada
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Sara dos Santos Fidalgo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 validação de ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de justa causa para busca domiciliar a partir de denúncia anônima e fuga do suspeito
  3. 3 ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar realizada sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na entrada dos policiais no domicílio sem mandado judicial, pois não existiam fundadas razões capazes de justificar a mitigação da inviolabilidade do domicílio (denúncia anônima e fuga isolada da agente são insuficientes); por isso as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas e, inexistindo outras provas, o feito deverá ser trancado e a paciente beneficiada com alvará de soltura; agravo regimental do MPF negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que declarou ilícitas as provas obtidas na busca domiciliar e determinou o trancamento da ação penal, caso não existam outras provas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 0001863-29.2020.00108395-1.