HC 676727 - DECISAO

HC 676727 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, diante dos autos, houve elementos que atestam a existência de consentimento válido do responsável pela residência (enteado) sem indícios de coação, corroborado por testemunhas e depoimentos policiais, e pela própria natureza da materialidade apreendida (diversas armas, algumas com numeração suprimida); ademais, a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual não se vislumbrou ilegalidade apta a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SOUZA RIBEIRO; Corré: HELENA MASCARENHAS BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Ilicitude Das Provas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Flagrante, Uso Excepcional Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Ilicitude Das Provas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Flagrante +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE SOUZA RIBEIRO

Paciente

HELENA MASCARENHAS BASTOS

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ingresso em domicílio sem mandado e necessidade de fundadas razões/justa causa
  2. 2 validade e voluntariedade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 ilicitude das provas obtidas em violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, diante dos autos, houve elementos que atestam a existência de consentimento válido do responsável pela residência (enteado) sem indícios de coação, corroborado por testemunhas e depoimentos policiais, e pela própria natureza da materialidade apreendida (diversas armas, algumas com numeração suprimida); ademais, a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual não se vislumbrou ilegalidade apta a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • indeferimento da liminar
  • não conheço do habeas corpus