HC 887620 - DECISAO

HC 887620 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para apreciar a alegada nulidade da busca domiciliar, providência vedada na via estreita do habeas corpus e pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade de plano, tendo o Tribunal de origem considerado existirem fundadas razões (denúncia fotográfica, fuga ao avistar viatura e apreensão de elementos no imóvel) que legitimaram o ingresso policial e a produção das provas.

Parties
Paciente: JONATHAN; Impetrante: Defesa; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prova, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Munição, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Prova Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Munição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para apreciar a alegada nulidade da busca domiciliar, providência vedada na via estreita do habeas corpus e pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade de plano, tendo o Tribunal de origem considerado existirem fundadas razões (denúncia fotográfica, fuga ao avistar viatura e apreensão de elementos no imóvel) que legitimaram o ingresso policial e a produção das provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se