HC 884690 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de FRANCISCO BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que negou provimento ao apelo defensivo e manteve a condenação do paciente como incurso no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e art. 12, caput, da Lei 10.826/03, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituídas por duas restritivas de direitos, e 166 dias-multa, e 1 ano de detenção, bem como ao pagamento de 10 dias-multa. Nesta Corte, a defesa sustenta a ilicitude da prova colhida mediante busca domiciliar sem justa causa ou autorização judicial. Destaca, ainda, que não foi assegurado ao réu o direito ao silêncio (aviso de miranda) durante a abordagem policial. Requer a absolvição do agente em razão da ilicitude do conjunto probatório. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Tribunal de origem refutou a tese de violação de domicílio nos seguintes termos: Nessa seara, o ingresso em domicílio alheio, sem autorização, somente será válido e regular quando o contexto fático anterior à invasão permitir que se conclua sobre a ocorrência de crime no interior da residência, o que caracterizaria uma eventual situação de flagrância, justificando, assim, a entrada forçada dos policiais. Conforme se extrai dos autos, o ingresso dos policiais militares na residência dos apelantes, em síntese, se deu da seguinte forma: no dia dos fatos, policiais militares receberam informações do Batalhão Rural a respeito de uma denúncia anônima que informava o local onde supostos autores de um crime de homicídio estariam. Segundo consta, chegando ao local, a equipe se deparou com o portão da residência aberto e com uma motocicleta que possuía as mesmas características daquela utilizada pelos autores no momento da prática do crime de homicídio. Na sequência, um dos denunciados surgiu do interior do imóvel e, ao avistar os policiais, correu para o fundo da residência, local da abordagem. Em seguida, durante a busca domiciliar, foi encontrado 1 (uma) porção de maconha com massa bruta de 22,467g (vinte e dois gramas e quatrocentos e sessenta e sete miligramas); 1 (uma) porção fragmentada de cocaína, acondicionada em plástico, com massa bruta de 31,492 g (trinta e um gramas e quatrocentos e noventa e dois miligramas); 3 (três) porções de cocaína, acondicionadas em plástico, com massa bruta total de 132,790 g (cento e trinta e dois gramas e setecentos e noventa miligramas); bem como 1(uma) arma de fogo, tipo revólver, marca Taurus, calibre .38 Special, número de série JI354276, de uso permitido e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Observa-se que as referidas informações foram ratificadas, em Juízo, pelos policiais militares responsáveis pela operação, os quais apresentaram versões harmônicas e coerentes entre si. Vejamos. .. Nota-se, portanto, que todas as testemunhas foram uníssonas em afirmar que o portão estava aberto e foi possível visualizar a motocicleta com as mesmas características informadas na denúncia, supostamente utilizada no crime de homicídio. Comprovando as referidas informações, os próprios acusados, durante o interrogatório extrajudicial, afirmaram que Francisco é dono do veículo visualizado no imóvel, e que no dia anterior dos presentes fatos, o referido saiu de casa, em sua motocicleta, e praticou o homicídio contra Dhon Alesson (mov. 1, arquivo 1, fls.16/18 e 19/21). Além disso, os agentes apresentaram informações harmônicas quanto à dinâmica dos fatos, demonstrando que havia justa causa para o ingresso dos policiais na residência, considerando tanto a tentativa de fuga de um dos indivíduos, ao ver a equipe policial, bem como a existência da motocicleta supostamente utilizada no crime de homicídio. Assim, entendo que no presente caso existiam fundadas razões que ampararam a ação dos policiais de ingressar na residência do apelante, incidindo, então, a exceção prevista no artigo 5º, XI, da Constituição Federal de 1988, não havendo, portanto, afronta ao princípio da inviolabilidade do domicílio, mostrando-se, de consequência, válida a prova produzida. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE n. 603.616 (Tema 280/STF), reconhecido como de repercussão geral, assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 05/11/2015). O julgado está assim ementado: "Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso." (RE 603.616/RO, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, DJe 10/5/2016, grifou-se). Ou seja, as buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. No caso, observa-se que a diligência policial foi precedida de breve investigação no local para a certificação da autoria do delito de homicídio, supostamente cometido dias antes pelo réu. A Corte de origem destacou que todas as testemunhas foram uníssonas em afirmar que o portão estava aberto e foi possível visualizar a motocicleta com as mesmas características informadas na denúncia, supostamente utilizada no crime de homicídio. Comprovando as referidas informações, os próprios acusados, durante o interrogatório extrajudicial, afirmaram que Francisco é dono do veículo visualizado no imóvel, e que no dia anterior dos presentes fatos, o referido saiu de casa, em sua motocicleta, e praticou o homicídio contra Dhon Alesson (mov. 1, arquivo 1, fls.16/18 e 19/21). Sob tal contexto, uma vez verificada a tentativa de fuga de um dos indivíduos, ao ver a equipe policial, bem como a existência da motocicleta supostamente utilizada no crime de homicídio - investigado pelos policiais militares - não há como acolher a tese defensiva de ilicitude da prova, uma vez que evidente a presença de justa causa para a adoção da medida de busca domiciliar. Por fim, é inviável o conhecimento da tese de nulidade do feito porque não advertido o réu do seu direito ao silêncio, uma vez que o tema não foi debatido nas instâncias ordinárias. Logo, o conhecimento direto da questão por esta Corte configuraria indevida supressão de instância. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA