AREsp 2465042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou existência de justa causa/flagante (visualização de pés de maconha durante autuação de trânsito, admissão do réu quanto à guarda de drogas), legitimando o ingresso domiciliar sem mandado e a atuação das guardas municipais; ademais, a pretensão defensiva exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Apelante/recorrente: Recorrente; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão E Exame De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Ilícitude Das Provas, Guarda Municipal, Súmulas 7 E 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Flagrante Delito Ilícitude Das Provas Guarda Municipal Súmulas 7 E 182/stj +1 more

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Parties

Recorrente

Apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão E Exame De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 240, §1º, do Código Penal
  2. 2 alegação de violação do art. 5º, XI da Constituição Federal (inviolabilidade do domicílio)
  3. 3 legalidade do ingresso domiciliar por guardas municipais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou existência de justa causa/flagante (visualização de pés de maconha durante autuação de trânsito, admissão do réu quanto à guarda de drogas), legitimando o ingresso domiciliar sem mandado e a atuação das guardas municipais; ademais, a pretensão defensiva exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.