HC 883069 - ACORDAO

HC 883069 - ACORDAO

Houve denúncia anônima especificada com indicação do nome e endereço do paciente, diligências prévias conduzidas pelos policiais e percepção de forte cheiro de maconha antes do ingresso; ademais, o paciente franqueou a entrada após confissão informal, afastando a alegação de invasão; assim, não se declara a nulidade das provas e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Paciente / Agravante: GUILHERME MAGALHAES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Prisão Em Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Nulidade De Provas, Revolvimento De Fatos E Provas Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Especificada Prisão Em Flagrante Consentimento Para Ingresso Domiciliar Nulidade De Provas Revolvimento De Fatos E Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUILHERME MAGALHAES RODRIGUES

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 validação do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima especificada e diligências prévias
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso e prisão em flagrante
  3. 3 validade do consentimento do morador para franqueamento de entrada

Ratio Decidendi

Houve denúncia anônima especificada com indicação do nome e endereço do paciente, diligências prévias conduzidas pelos policiais e percepção de forte cheiro de maconha antes do ingresso; ademais, o paciente franqueou a entrada após confissão informal, afastando a alegação de invasão; assim, não se declara a nulidade das provas e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.