AREsp 2534179 - DECISAO

AREsp 2534179 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, a instância anterior analisou e fundamentou a alegada nulidade por violação de domicílio, constatando que havia fundadas razões para o ingresso policial (denúncia, comportamento suspeito, abordagens, porte de documento falso, portão aberto e elementos apreendidos), razão pela qual a busca e as provas obtidas foram tidas por lícitas; além disso, parte das questões foi previamente apreciada em habeas corpus, tornando o pedido reiterado prejudicado; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DA SILVA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão De Presidência E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, nesta extensão, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 7 Do STJ
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Parties

ALEXANDRE DA SILVA DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão De Presidência E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental e do agravo em recurso especial
  2. 2 alegada nulidade do acórdão por violação ao art. 621, I, do CPP
  3. 3 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, a instância anterior analisou e fundamentou a alegada nulidade por violação de domicílio, constatando que havia fundadas razões para o ingresso policial (denúncia, comportamento suspeito, abordagens, porte de documento falso, portão aberto e elementos apreendidos), razão pela qual a busca e as provas obtidas foram tidas por lícitas; além disso, parte das questões foi previamente apreciada em habeas corpus, tornando o pedido reiterado prejudicado; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, nesta extensão, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.