HC 885060 - DECISAO

HC 885060 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício; no mérito, o ingresso no domicílio foi autorizado pela genitora e havia fundada suspeita/flagrante de tráfico, de modo que não se reconhece a nulidade da busca domiciliar.

Parties
Paciente: MARCIO GREY CARVALHO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Nulidade, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Nulidade Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCIO GREY CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade de busca domiciliar sem autorização judicial ou do morador
  3. 3 fundadas razões/justa causa para ingresso policial em domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício; no mérito, o ingresso no domicílio foi autorizado pela genitora e havia fundada suspeita/flagrante de tráfico, de modo que não se reconhece a nulidade da busca domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.