HC 839643 - DECISAO

HC 839643 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via substitutiva de recurso próprio e porque as teses deduzidas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ, além de o Tribunal de origem não ter se manifestado sobre as teses arguidas.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE ROSSI VEIGA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Consentimento Para Ingresso, Revolvimento Fático Probatório, Denúncia Anônima Especificada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

IGOR HENRIQUE ROSSI VEIGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade de busca domiciliar por ausência de mandado, autorização do morador ou fundada suspeita
  3. 3 Prova de autorização do ingresso prestada pelo paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via substitutiva de recurso próprio e porque as teses deduzidas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ, além de o Tribunal de origem não ter se manifestado sobre as teses arguidas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.