HC 905582 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque a análise da alegada ilicitude da busca domiciliar exigiria revolvimento de fatos e provas; ademais, a busca foi considerada lícita pois se baseou em denúncia anônima especificada, indicou fundadas razões e houve autorização de ingresso pelo paciente, afastando a nulidade das provas.

Parties: Paciente: ADRIANO BARBOSA FERREIRA; Paciente: SHIRLENE OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0198500-09.2020.8.19.0001)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome: não conheço do mandamus
Legal Topics: Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Prova, Dosimetria, Uso De Documento Falso

Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prisão Em Flagrante Prova +2 more

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Parties

ADRIANO BARBOSA FERREIRA

Paciente

SHIRLENE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0198500-09.2020.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

1 Ilicitude da busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima
2 Admissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
3 Validade do ingresso em domicílio por consentimento do morador

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

Não conhecer do mandamus
Publique-se.