HC 827006 - DECISAO

HC 827006 - DECISAO

Verificou-se que a entrada policial encontrou fundada justificativa nas declarações do corréu preso em flagrante, na natureza permanente dos crimes e nas circunstâncias de urgência que inviabilizavam a obtenção de mandado, atendendo aos requisitos jurisprudenciais (incluindo o entendimento do RE 603.616/STF). Ademais, as instâncias ordinárias demonstraram, por conjunto probatório, a existência de associação criminosa, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar fatos e provas; assim, não houve constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WELLINGTON FABIO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500295-80.2021.8.26.0210); Corréu/réu: Fernando Santos Araújo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Associação Criminosa, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Armas De Fogo
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Associação Criminosa Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Armas De Fogo

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Parties

WELLINGTON FABIO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500295-80.2021.8.26.0210)

Autoridade Coatora

Fernando Santos Araújo

Corréu/réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 requisitos de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação criminosa
  3. 3 situação de flagrante em crimes permanentes e necessidade/dispensa de mandado judicial

Ratio Decidendi

Verificou-se que a entrada policial encontrou fundada justificativa nas declarações do corréu preso em flagrante, na natureza permanente dos crimes e nas circunstâncias de urgência que inviabilizavam a obtenção de mandado, atendendo aos requisitos jurisprudenciais (incluindo o entendimento do RE 603.616/STF). Ademais, as instâncias ordinárias demonstraram, por conjunto probatório, a existência de associação criminosa, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar fatos e provas; assim, não houve constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.