HC 903514 - DECISAO

HC 903514 - DECISAO

Não estando adequadamente demonstrado o consentimento livre e voluntário do domiciliado (apenas a palavra dos policiais nos autos), e tendo o ingresso se baseado apenas em denúncia anônima sem fundada razão que justificasse a entrada sem mandado, a busca domiciliar foi ilegal; assim, as provas obtidas diretamente e as derivadas dessa busca são ilícitas, devendo ser desentranhadas e a ação penal anulada ab initio, com concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: DEIDSON MALAQUIAS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio sem consentimento válido; anulação da ação penal ab initio; determinação de soltura se não houver outra prisão.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DEIDSON MALAQUIAS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar fundada em denúncia anônima
  2. 2 Comprovação e voluntariedade do consentimento do domiciliado para ingresso policial
  3. 3 Admissibilidade de provas derivadas de ingresso domiciliar sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Não estando adequadamente demonstrado o consentimento livre e voluntário do domiciliado (apenas a palavra dos policiais nos autos), e tendo o ingresso se baseado apenas em denúncia anônima sem fundada razão que justificasse a entrada sem mandado, a busca domiciliar foi ilegal; assim, as provas obtidas diretamente e as derivadas dessa busca são ilícitas, devendo ser desentranhadas e a ação penal anulada ab initio, com concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio sem consentimento válido; anulação da ação penal ab initio; determinação de soltura se não houver outra prisão.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio do paciente sem consentimento válido