AREsp 2509753 - DECISAO

AREsp 2509753 - DECISAO

Havia fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado, porque denúncias indicavam o local como ponto de venda de drogas e testemunha policial visualizou o preparo de drogas na área da residência, caracterizando situação de flagrante em delito de natureza permanente; assim, as provas colhidas não são ilícitas e o recurso especial não merece provimento, sendo aplicáveis os óbices de Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ ao caso.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Súmulas/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Prova Ilícita Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de provas decorrentes de ingresso sem mandado
  3. 3 aplicabilidade do estado de flagrância em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado, porque denúncias indicavam o local como ponto de venda de drogas e testemunha policial visualizou o preparo de drogas na área da residência, caracterizando situação de flagrante em delito de natureza permanente; assim, as provas colhidas não são ilícitas e o recurso especial não merece provimento, sendo aplicáveis os óbices de Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ ao caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.