REsp 2129078 - DECISAO

REsp 2129078 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça foi mantido porque as circunstâncias fáticas registradas (fuga do veículo, apreensão de um tijolo de maconha no automóvel, apreensão de dinheiro, declaração do acusado que franqueou verbalmente a entrada e posterior localização de grandes porções de drogas e elementos indicativos de tráfico na residência) comprovam fundadas razões para ingresso sem mandado em situação de flagrante; a revisão desses fatos implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; pedidos sobre a minorante do art. 33, §4º foram rejeitados por reiteração e prejudicados em razão de decisão anterior; e o pedido relativo ao regime prisional perdeu objeto em razão de habeas...

Parties
Recorrente: LUCAS HENRIQUE DE MORAIS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Súmula 7/stj, Entrada Sem Mandado Em Caso De Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Flagrante Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE MORAIS SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por denúncia anônima e ausência de consentimento
  2. 2 ilegalidade de ingresso no domicílio e violação de domicílio
  3. 3 reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça foi mantido porque as circunstâncias fáticas registradas (fuga do veículo, apreensão de um tijolo de maconha no automóvel, apreensão de dinheiro, declaração do acusado que franqueou verbalmente a entrada e posterior localização de grandes porções de drogas e elementos indicativos de tráfico na residência) comprovam fundadas razões para ingresso sem mandado em situação de flagrante; a revisão desses fatos implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; pedidos sobre a minorante do art. 33, §4º foram rejeitados por reiteração e prejudicados em razão de decisão anterior; e o pedido relativo ao regime prisional perdeu objeto em razão de habeas...

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se