HC 922329 - DECISAO

HC 922329 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, a partir das informações constantes nos autos e da fundamentação do acórdão de apelação, não se visualiza flagrante ilegalidade: as buscas veicular e domiciliar foram precedidas de fundadas razões (informações sobre laboratório, campana, fuga e abandono de veículo com dinheiro e chaves, odor de maconha e apreensão de drogas e utensílios), razão pela qual as provas não se mostram ilícitas e o habeas corpus não se presta a reexaminar essas questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: DOUGLAS GRACI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Veicular, Busca Pessoal, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Busca Veicular Busca Pessoal Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

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Parties

DOUGLAS GRACI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas do flagrante em razão de buscas veicular e domiciliar sem mandado e sem consentimento
  2. 2 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado quando existirem fundadas razões
  3. 3 credibilidade do depoimento policial e presunção de veracidade

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, a partir das informações constantes nos autos e da fundamentação do acórdão de apelação, não se visualiza flagrante ilegalidade: as buscas veicular e domiciliar foram precedidas de fundadas razões (informações sobre laboratório, campana, fuga e abandono de veículo com dinheiro e chaves, odor de maconha e apreensão de drogas e utensílios), razão pela qual as provas não se mostram ilícitas e o habeas corpus não se presta a reexaminar essas questões fático-probatórias.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.