HC 816909 - DECISAO

HC 816909 - DECISAO

Havendo informações prévias especificadas sobre o agente e o local, aliadas à aproximação de motociclista, fuga ao ver a guarnição, dispensa de objeto e posterior localização de entorpecentes no local indicado, restaram demonstradas fundadas razões que justificaram o ingresso policial no domicílio sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas; por isso, reconsiderou-se a decisão que havia reconhecido a ilicitude e denegou-se o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO; Paciente: JAIR LUCAS DA COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO

Agravante

JAIR LUCAS DA COSTA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 valor probatório da denúncia anônima em crimes de drogas
  3. 3 fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo informações prévias especificadas sobre o agente e o local, aliadas à aproximação de motociclista, fuga ao ver a guarnição, dispensa de objeto e posterior localização de entorpecentes no local indicado, restaram demonstradas fundadas razões que justificaram o ingresso policial no domicílio sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas; por isso, reconsiderou-se a decisão que havia reconhecido a ilicitude e denegou-se o habeas corpus.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; denegado o habeas corpus.

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.