HC 925233 - DECISAO

HC 925233 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: havia fundadas razões e flagrante decorrente de diligência policial progressiva que justificaram o ingresso domiciliar e a manutenção das provas, além da inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário.

Parties
Paciente: ANTÔNIO LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Tema 280 RE 603.616/ro
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Case Brief

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Parties

ANTÔNIO LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 aplicação do entendimento do STF sobre ingresso sem mandado (Tema 280/RE 603.616/RO)

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: havia fundadas razões e flagrante decorrente de diligência policial progressiva que justificaram o ingresso domiciliar e a manutenção das provas, além da inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do mandamus.

Orders

  • Publique-se.