HC 901270 - DECISAO

HC 901270 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade, reconheceu-se que a entrada dos policiais na residência careceu de fundadas razões e de comprovação de consentimento, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas; por consequência, anuladas as provas, o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: OSVALDO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular provas obtidas por busca domiciliar ilegal e absolver o paciente
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Prova, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Absolvição Art. 386, II, CPP
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Parties

OSVALDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade de ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade, reconheceu-se que a entrada dos policiais na residência careceu de fundadas razões e de comprovação de consentimento, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas; por consequência, anuladas as provas, o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular provas obtidas por busca domiciliar ilegal e absolver o paciente

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca na residência do paciente e todas as provas dela decorrentes
  • Absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP