AREsp 2661563 - DECISAO

AREsp 2661563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da alegação genérica de ofensa à lei federal (Súmula 284/STF). Constatou-se ilegalidade na entrada policial no domicílio por ausência de comprovação do consentimento do morador e da existência de flagrante na residência, tornando ilícitas as provas obtidas exclusivamente a partir da abordagem domiciliar; por consequência, tais provas foram desentranhadas, a sentença que se apoiou nessas provas foi anulada e os autos foram devolvidos à origem para nova sentença.

Parties
Agravante: MARCONDES ALVES RIBEIRO FILHO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Ordem De Ofício Para Reconhecer Ilicitude De Provas Domiciliares E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; concedida ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas na abordagem domiciliar, desentranhar tais provas, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para nova sentença.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Licitude De Provas, Flagrante, Posse E Porte De Arma, Consunção Vs Concurso De Crimes, Habeas Corpus De Ofício
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Parties

MARCONDES ALVES RIBEIRO FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Ordem De Ofício Para Reconhecer Ilicitude De Provas Domiciliares E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas dela decorrentes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF em alegação genérica de violação de lei federal
  3. 3 ônus estatal de comprovar consentimento do morador para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da alegação genérica de ofensa à lei federal (Súmula 284/STF). Constatou-se ilegalidade na entrada policial no domicílio por ausência de comprovação do consentimento do morador e da existência de flagrante na residência, tornando ilícitas as provas obtidas exclusivamente a partir da abordagem domiciliar; por consequência, tais provas foram desentranhadas, a sentença que se apoiou nessas provas foi anulada e os autos foram devolvidos à origem para nova sentença.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; concedida ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas na abordagem domiciliar, desentranhar tais provas, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para nova sentença.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da abordagem domiciliar do recorrente.