HC 956291 - ACORDAO

HC 956291 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifestamente flagrante: a busca domiciliar já havia sido apreciada pelo STJ (HC 898.392/GO) e considerada válida; havia fundadas razões para a abordagem e busca pessoal em virtude do reconhecimento do paciente como "chefe" do tráfico, do...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: TARCISIO FELIPE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Negou-se provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Prisão Em Flagrante, Documento Falso, Tráfico De Drogas, Acesso a Celular, Interrogatório Informal, Coisa Julgada, Fundada Suspeita
Penal Processo Penal Busca Domiciliar Busca Pessoal Revisão Criminal Nulidades Processuais Prisão Em Flagrante Documento Falso +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TARCISIO FELIPE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 nulidade da busca pessoal
  3. 3 acesso indevido ao telefone celular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifestamente flagrante: a busca domiciliar já havia sido apreciada pelo STJ (HC 898.392/GO) e considerada válida; havia fundadas razões para a abordagem e busca pessoal em virtude do reconhecimento do paciente como "chefe" do tráfico, do porte de documento falso e de elementos colhidos no aparelho celular; e a revisão criminal não pode ser utilizada para reexaminar fatos e provas, conforme art. 621 do CPP e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.