HC 926053 - DECISAO

HC 926053 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar matéria fático-probatória e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a superar o óbice de substituição recursal; a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram precedidos de fundadas razões (fuga ao avistar policiais, objeto/bolsa, área conhecida por tráfico) e as provas obtidas foram justificadas a posteriori conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: JOSENILDO NASCIMENTO DE FIGUEREDO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu (absolvido): ADSON DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante Nulidade De Prova Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JOSENILDO NASCIMENTO DE FIGUEREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

ADSON DO NASCIMENTO

Corréu (absolvido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 possibilidade de ingresso em domicílio em razão de flagrante e fundadas razões
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso e suscitação de reexámen fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar matéria fático-probatória e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a superar o óbice de substituição recursal; a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram precedidos de fundadas razões (fuga ao avistar policiais, objeto/bolsa, área conhecida por tráfico) e as provas obtidas foram justificadas a posteriori conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.