HC 959495 - DECISAO

HC 959495 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a via: a entrada e busca domiciliar foram amparadas por fundadas razões/estado de flagrante conforme o conjunto probatório (usuário dispensando droga, indicação do imóvel, fuga de corréu), a materialidade foi comprovada por laudo de constatação e elementos complementares e a impetração pretende revolver matéria fático-probatória e substituir recurso ou revisão criminal; ademais, a redução pelo tráfico privilegiado foi corretamente afastada em razão de condenação anterior com trânsito em julgado.

Parties
Paciente: DAIANE LAUDELINA ALVES DE AZEVEDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Cadeia De Custódia, Laudo Toxicológico, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Cadeia De Custódia Laudo Toxicológico Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

DAIANE LAUDELINA ALVES DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e ausência de laudo toxicológico definitivo
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a via: a entrada e busca domiciliar foram amparadas por fundadas razões/estado de flagrante conforme o conjunto probatório (usuário dispensando droga, indicação do imóvel, fuga de corréu), a materialidade foi comprovada por laudo de constatação e elementos complementares e a impetração pretende revolver matéria fático-probatória e substituir recurso ou revisão criminal; ademais, a redução pelo tráfico privilegiado foi corretamente afastada em razão de condenação anterior com trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.