HC 934650 - ACORDAO

HC 934650 - ACORDAO

Reconheceu-se a ilicitude das provas colhidas por meio da busca domiciliar por ausência de autorização judicial e de registro documentado do consentimento do morador, bem como pela ausência de fundadas razões aptas a justificar o ingresso; todavia, manteve-se a validade da busca veicular e da apreensão de 69 porções de cocaína e do dinheiro apreendido no veículo, por terem sido praticadas com base em fundada suspeita, devendo o juízo de primeiro grau reanalisar a condenação após o desentranhamento das provas domiciliares.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Guilherme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Veicular, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Consentimento Do Morador, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Busca Veicular Prova Ilícita Fundada Suspeita Consentimento Do Morador Flagrante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Guilherme

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular realizada com base em fundada suspeita
  2. 2 Ilicitude da busca domiciliar sem autorização judicial ou consentimento documentado do morador
  3. 3 Separabilidade das provas obtidas em busca veicular das provas derivadas da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude das provas colhidas por meio da busca domiciliar por ausência de autorização judicial e de registro documentado do consentimento do morador, bem como pela ausência de fundadas razões aptas a justificar o ingresso; todavia, manteve-se a validade da busca veicular e da apreensão de 69 porções de cocaína e do dinheiro apreendido no veículo, por terem sido praticadas com base em fundada suspeita, devendo o juízo de primeiro grau reanalisar a condenação após o desentranhamento das provas domiciliares.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio da busca domiciliar e determinar o desentranhamento dessas provas e das dele derivadas